Resumo Brasil
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Previdência Social
Fundo de Garantia
Habilitação de Trânsito
Obrigações Tributárias
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◉ Sumário Executivo

O resumo completo dos serviços públicos que mais afetam os brasileiros

Informação direta ao ponto sobre previdência, trabalhista, trânsito e tributação — sem rodeios.

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INSS

Órgão responsável pelos benefícios previdenciários federais: aposentadorias, auxílios, pensões e BPC para trabalhadores e seus dependentes.

Acesso digital via aplicativo Meu INSS ou portal web. Agendamento gratuito pelo canal 135.

AposentadoriaAuxílioPensãoBPC
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FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — depósito obrigatório de 8% do salário feito pelo empregador, gerido pela Caixa Econômica Federal.

Saque liberado em situações legais específicas: rescisão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel, entre outras.

SaldoRescisãoImóvelAniversário
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CNH

Carteira Nacional de Habilitação emitida pelos Detrans estaduais. Válida em todo o território nacional e digitalizada pelo app CNH Digital.

Renovação periódica obrigatória. Infrações acumulam pontos e podem resultar em suspensão ou cassação.

RenovaçãoPontosDigitalExames
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Receita Federal

Administra CPF, CNPJ, IRPF, IRPJ e tributos federais. Porta de entrada para certidões, parcelamentos e regularizações fiscais.

Portal e-CAC concentra serviços digitais. Declaração anual do IRPF com prazos definidos e multa por atraso.

CPFIRPFe-CACRestituição

🔎 Sumário Expandido — INSS e Previdência Social

O regime geral de previdência social (RGPS) cobre a maioria dos trabalhadores brasileiros. Já servidores públicos federais estão vinculados ao RPPS — Regime Próprio de Previdência, gerido pelo governo federal via SIAPE.

O cálculo da aposentadoria programada pós-reforma considera a média de 100% das contribuições desde julho de 1994, aplicando percentual progressivo conforme a pontuação acumulada. O planejamento previdenciário com antecedência é fundamental para otimizar o valor do benefício.

BenefícioRequisito principalCanal de solicitação
Aposentadoria por Idade65/62 anos + 15 anos contribuiçãoApp Meu INSS ou APS
Auxílio-DoençaIncapacidade + 12 contribuiçõesMeu INSS + perícia médica
Pensão por MorteÓbito do seguradoMeu INSS (dependentes)
BPC/LOAS65 anos ou deficiência + renda ¼ SMINSS ou CRAS

Resumo das Principais Recomendações

Resumo de Perguntas Frequentes

O extrato de contribuições pode ser consultado no aplicativo Meu INSS (meu.inss.gov.br) na seção CNIS. Lá é possível ver todos os vínculos empregatícios, remunerações e contribuições registradas. Em caso de divergências, é necessário apresentar documentação comprobatória na Agência da Previdência Social.
O saque-aniversário permite retirada anual de parte do saldo do FGTS no mês do aniversário do trabalhador, com percentual definido em tabela. A desvantagem é que, ao aderir, o trabalhador abre mão do saque integral em caso de demissão sem justa causa. Já o saque-rescisão é o tradicional, que libera tudo após demissão sem justa causa.
Sim. A CNH digital disponível no aplicativo oficial do Governo Federal tem validade jurídica igual ao documento físico em todo o território nacional, inclusive para fiscalizações de trânsito. O app deve estar instalado e o usuário deve ter conta gov.br com nível adequado para emissão e exibição do documento.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) é um documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É exigida em diversas situações: financiamentos, licitações, contratos com o poder público, abertura de empresas e outros atos jurídicos.
Sim. Dependentes reduzem a base de cálculo do imposto de renda. Podem ser incluídos: cônjuge ou companheiro(a), filhos e enteados até 21 anos (ou até 24 se estiver em curso superior/técnico), pais e avós com renda tributável dentro do limite, entre outros. Cada dependente gera dedução de valor fixo anual definido pela Receita Federal.

Fontes Primárias Consultadas